Declaro, para os devidos fins, que as informações e documentos por mim apresentados no âmbito do processo de admissão são verdadeiros, completos e de minha inteira responsabilidade, sujeitando-me às sanções administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade ou omissão.
Autorizo expressamente a Administração Pública a realizar o tratamento dos meus dados pessoais, inclusive dados sensíveis, quando necessário, exclusivamente para fins de análise, validação documental, admissão, gestão funcional e cumprimento de obrigações legais e administrativas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Declaro estar ciente de que os dados fornecidos serão utilizados apenas para as finalidades acima descritas, sendo armazenados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, contratuais e regulatórias, observados os princípios da segurança, necessidade e finalidade.
Estou ciente de que poderei, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na legislação vigente, tais como acesso, correção e atualização dos dados, mediante solicitação formal à Administração.
Por fim, manifesto minha concordância com os termos acima, autorizando o tratamento dos meus dados pessoais para os fins informados.